Consultório Jurídico - Semanal

De acordo com a lei portuguesa, as cartas de condução de Países da OCDE e da CPLP  são válidas em Portugal, mediante certas condições.

Os limites do exercício da liberdade religiosa face à existência de várias regiões autorizadas a exercer a sua função em Portugal.

O contrato de crédito é o contrato através do qual se estabelece um acordo entre uma pessoa singular ou coletiva com uma instituição de crédito, que se designa credor ou mutuante.

Os pontos essenciais da Proposta do Governo são fundamentalmente a despesa prevista pelo governo que acresce em 5,7 mil milhões de despesa adicional.

Denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio e seus descendentes.

Tratamos dos problemas recorrentes da nova AIMA que veio substituir o SEF, nomeadamente agendamento, renovação de Títulos de Residência caducados, reagrupamento familiar, entre outros.

Obrigação de pagamento da pensão de alimentos por quem estiver obrigado.

O que está previsto na Lei portuguesa?

Plano de Ação para as Migrações, aprovado no início do mês de junho e prorrogou “por um ano, até 30 de Junho de 2025 a validade dos documentos e vistos relativos à permanência em território nacional de cidadãos estrangeiros.

O Regime jurídico de asilo em vigor em Portugal, estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo.

Acidente de trabalho e suas consequências a nível jurídico bem como doenças profissionais. Estes dois temas estão necessariamente ligados à matéria de seguro de acidente

A alteração que o governo se prepara para fazer é permitir, por um lado, que os cidadãos da CPLP, titulares do visto de procura-trabalho, possam beneficiar da liberdade de circulação no espaço Schengen.

A lei admite a venda a filhos, por um lado mas também a venda a netos, por outro lado. Na venda a filhos é necessário o consentimento dos outros filhos, mas não, em principio, o consentimento dos outros netos.

Se o autor da sucessão não deixar cônjuge sobrevivo, a herança divide-se pelos filhos em partes iguais.

Decisão da AIMA que não respeita o principio da legalidade que deve caracterizar a atuação da Administração perante os particulares, de acordo com o Código do Procedimento Administrativo.

A tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira

Os credores da pensão de alimentos, devem contactar os tribunais quando os devedores residem em Portugal ou a Direção Geral da Administração da Justiça, quando residem no estrangeiro.

Tem que comunicar ao empregador o seu estado por escrito com atestado médico

A cessação do contrato de trabalho de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, carece sempre de parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

O regime jurídico das autarquias locais previsto na Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, na parte relativas às competências materiais das juntas de freguesia.

A limitação mínima de três anos do período de duração do contrato de arrendamento, após a sua renovação, não assume natureza imperativa podendo ser reduzido até um período de um ano, por acordo das partes.

A validade de documentos e vistos para residência em Portugal foi prorrogada por decreto até 30 de Junho de 2024.

alteração introduzida no Código Civil em 1 de Setembro de 2018, que veio permitir que através de convenção antenupcial é possível renunciar à condição de herdeiro pelo cônjuge sobrevivo

São obrigações de trato sucessivo, nos termos do artigo 781º do Código Civil, as obrigações que podem ser liquidadas em duas ou mais prestações, em que a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas.

A diferença entre a doação e a herança, e o significado do regime supletivo legal de bens e o caso em que é obrigatório por lei adotar um determinado regime de bens quando duas pessoas casam entre si.

Os órgãos de Soberania são a Assembleia da República, o presidente da República, o Governo e os Tribunais.

A contra-ordenações laborais são punidas com coimas e a sua aplicação é da responsabilidade da (ACT) Autoridade para as Condições Laborais.

Vantagens e desvantagens da contratação de trabalhadores a recibo verde.

Diferença entre o contrato de trabalho subordinado e o contrato de prestação de serviço.

A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.

Quando a paternidade da criança é desconhecida o artigo 121º do Código do Registo Civil determina que o conservador deve remeter ao tribunal certidão de cópia integral do registo

Trata-se de dois institutos jurídicos muito importantes, sobretudo nos dias que correm em que é frequente as pessoas desaparecerem sem deixar qualquer rasto ou morrerem sem que haja prova dessa morte

As novas alterações à Lei da Nacionalidade aprovadas pelo Governo, bem como as novas alterações ao Regime Jurídico de Estrangeiros em matéria de reagrupamento familiar.

O fiador compromete-se a pagar com o seu património pessoal a dívida ao credor, caso o devedor principal não cumpra a sua obrigação.

A sucessão legitima e sucessão testamentária.

O quadro jurídico sancionatório em vigor.

Na prática, a aplicação deste coeficiente traduz um amento de 6,94% do valor da renda mensal a pagar pelos inquilinos, partir de Janeiro de 2024.

O conceito de nacionalidade originária versus nacionalidade derivada.

Aplicação de medidas de coação previstas no Código de Processo Penal.

A moratória ao crédito à habitação consiste em reduzir e manter constante, por um período de dois anos, o encargo com o empréstimo à habitação.

O travão na atualização das rendas de 2% que vigorou durante o ano de 2023 vai dar lugar ao aumento do valor de renda de 6,94% para 2024.

O “esbulho” que de acordo com a doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores se pode considerar como uma qualquer actuação por parte de terceiro

O critério de actualização das rendas e os apoios que o Governo poderá vir a aprovar para ajudar os inquilinos mais carenciados.

Direito de preferência do arrendatário na venda do imóvel arrendado

Oitava e nona alterações à Lei da Nacionalidade, respectivamente, alargando o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português

As medidas aprovadas pelo Conselho de Ministros para fazer face à subida das taxas de juros decretadas pelo BCE

Aumento das taxas de juros pelo Banco Central Europeu na Zona Euro suas consequências no rendimento das famílias portuguesas

A prescrição é uma forma de extinção de direitos (e dos correspondentes deveres) em consequência do seu não exercício durante um determinado período de tempo.

A figura jurídica do “comodato” é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir.

Trata-se do diploma que vem proceder à extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, SEF e do Alto Comissariado para a Migrações e Asilo, ACIME,

Crime de auxilio à imigração ilegal, previsto no art. 183º da lei 23/2007, de 4 de Julho,

O Código do Trabalho, no seu artigo 351º enuncia a noção de justa causa de despedimento de trabalhador

É o mesmo que dizer impostos, cuja agenda levanta muitas dúvidas aos contribuintes, legando-os a incorrer em atraso no seu cumprimento, o que obriga a pagamento de coimas e juros perfeitamente evitáveis.

As consequências dos acidentes de trabalho refletem-se desde logo na pessoa da vítima e são extensíveis à sua família, que em muitos casos tinha no sinistrado a única fonte de rendimento.

Que se traduz no suprimento pelo tribunal do consentimento necessário e exigível para a prática de certos atos jurídicos, quando tal consentimento se mostra recusado por que tem que o dar.

Os requisitos fundamentais do processo de adoção, que obrigam a saber nomeadamente quem pode adotar em Portugal.

As decisões jurisdicionais proferidas por tribunais estrangeiros sobre direitos privados não se aplicam automaticamente em Portugal

A norma do artigo 14º da lei da Nacionalidade, estabelece que “só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”.

O Regime de pedidos de visto aplicável aos nacionais de um Estado em que esteja em vigor o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Os direitos de personalidade compreendem nomeadamente o direito ao nome, ao pseudónimo, quando tenha notoriedade, à imagem, à reserva sobre intimidade da vida privada, entre outros.

O Regime de pedidos de visto aplicável aos nacionais de um Estado em que esteja em vigor o Acordo sobre Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Os problemas que o mercado de arrendamento enfrenta são tão complexos que é preciso conhecer na profundidade o Direito das Coisas, também conhecido por Direitos Reais.

Consiste fundamentalmente na prática de um negócio jurídico pelo representante, trata-se de passar um instrumento legal, vulgarmente chamado procuração a alguém

Se prestar trabalho em dia feriado, o trabalhador terá direito: A descanso com duração de metade do numero de horas trabalhadas, ou acréscimo de 50% da retribuição.

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras aprovou dia 17.02.2023, o novo modelo de interação com os cidadãos estrangeiros

Hoje vamos tratar da questão do imobiliário , nomeadamente a escassez da oferta e de imóveis nas grandes cidades.

Em Portugal vigora a Lei nº 98/2009 de 4 Setembro que regula o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

A norma do artigo 1.101º, al. b) do Código Civil que permite a denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio no caso de demolição ou realização de obra.

O Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais previsto na Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços

A subida das taxas de juro, que se reflete nomeadamente no crédito/habitação e as soluções previstas no Decreto-lei nº 80-A/2022.

Atualização das rendas para 2023 que a lei fixa em 2/%, nos termos da Lei 19/2022, de 21 de Outubro.

A impugnação pauliana é um instituto jurídico que permite aos credores impugnarem judicialmente contratos celebrados pelos devedores de que resultem prejuízos para os legítimos interesses dos credores.

Abordamos a questão dos Direitos Fundamentais, à luz da Constituição da República Portuguesa e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A lei de trabalho em Portugal determina que o trabalhador, em cada ano civil, tem direito a um período de férias remuneradas. O direito de férias reporta-se, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior.

O direito à nacionalidade portuguesa dos bisnetos de portugueses com nacionalidade originária, cujos pais e avós não conservaram a nacionalidade portuguesa.

Entende-se por responsabilidade civil contratual ou aquilina aquela que emerge da prática de uma ação ou omissão violadora de um dever legal por parte do agente e que causa na vitima um dano, do qual emerge o direito à indemnização.

A Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro considera acidente de trabalho aquele que se verifica no local e tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal.

Podem ser portugueses com nacionalidade originária todos os indivíduos que nasceram em Portugal depois da entrada em vigor da referida Lei da Nacionalidade, Outubro de 1981,

Para que os netos possam obter a nacionalidade portuguesa originária pelos avós, estes têm que ser portugueses originários, nascidos em território português ou no estrangeiro

Tendo como pano de fundo as recentes alterações ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência ia e Afastamento de Estrangeiros em Portugal, introduzidas pela Lei nº 18/2022, de 25 de Agosto.

Simplificação dos Procedimentos para Atribuição de Visto a Cidadãos da CPLP, esta regulamentação entrará em vigor em 30 de Outubro de 2022.

Iremos abordar nomeadamente a questão dos pressupostos para aplicação da prisão preventiva, sua violação, legitimidade para requerer indemnização por aplicação preventiva ilegal e respectivo prazo.

O contrato de Arrendamento pode celebrar-se com prazo certo ou duração indeterminada.

Efeitos do Aumento da Taxa de Juro decretado pelo Banco Central Europeu sobre o crédito à Habitação em Portugal.

A questão dos direitos dos passageiros dos transportes aéreos na União Europeia

Esta possibilidade assenta no princípio da não caducidade do arrendamento para habitação por morte do primitivo arrendatário

Contrato de trabalho versus contrato de prestação de serviço, quer um quer outro contrato correspondem a um modelo de contrato previsto na lei

O Contrato de Mediação Imobiliária cujo regime Jurídico foi aprovado pela Lei nº 15/2013, de 8 de Fevereiro.

As recentes medidas aprovadas pelo Governo que visam facilitar a mobilidade entre países da CPLP.

Atribuição de nacionalidade portuguesaaos filhos estrangeiros nacidos em Portugal há luz da lei organica nº2/2020

O direito de superfície está previsto no artigo 1524º do Código Civil e consiste na faculdade de construir ou manter , perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio ou de nele fazer ou manter plantações.

As novas alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, introduzidas pelo Decreto-Lei nº 26/2022, que entraram em vigor no passado dia 15 de Abril.

Este diploma explica entre outras matérias como pode um cidadão estrangeiro obter nacionalidade português através do seu filho.

Regras de atribuição de visto a cidadãos estrangeiros que pretendem viajar para Portugal à luz da respetiva lei, Lei nº 23/2007 de 4 de Julho

Aplicação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social no que se refere aos trabalhadores que exercem atividade por conta de outrem.

Caso do cidadão português, acusado de venda de passaportes na Guiné Bissau

Em que se destaca maior rigor na concessão da nacionalidade portuguesa por descendência de judeus sefarditas que terão de provar a partir da entrada em vigor do diploma a ligação a Portugal

Hoje vamos abordar a matéria da atribuição da nacionalidade portuguesa originária aos filhos de estrangeiros nascidos em Portugal, à luz da Lei Organica nº 2/2020.

A mobilidade no Espaço da CPLP só irá verificar-se quando e se os Países-membros celebrarem entre si acordos bilaterais adicionais.